Se você é um MEI ( Micro Empreendedor Individual) você precisa saber de algumas coisas. A Primeira é que MEI precisa declarar imposto de renda também. veja abaixo os casos que você será obrigado a declarar.
Primeiro, o MEI e você são pessoas separadas, o MEI (seu CNPJ) é a sua empresa e você (seu CPF) é pessoa física. Não é por que você é MEI que não precisa declarar imposto de renda, mas daqui a pouco vamos falar sobre isto.
4 – Obrigações básicas do Empreendedor Individual
Embora o MEI seja um jeito de facilitar para o Pequeno Empreendedor se formalizar, a sua empresa tipo MEI tem obrigações que precisam ser cumpridas, caso não se cumpra o seu CNJP será cancelado e você vai entrar para a dívida ativa da união. abaixo algumas dicas para você MEI;
O salário mínimo em 2024 foi ajustado para R$ 1.412,00, e com isso a taxa paga pelo Micro empreendedor individual também.
- A mensalidade do MEI para Prestadores de Serviços é agora de R$ 75,60, enquanto para o MEI que atua no comércio ou indústria, a mensalidade é de R$ 71,60. Para aqueles que atuam tanto no comércio quanto em serviços, a mensalidade é de R$ 76,60.
- O MEI Caminhoneiro tem uma mensalidade ajustada para R$ 169,44.
Estes valores são baseados em um cálculo que inclui 5% do salário mínimo para contribuições ao INSS, além de valores fixos para o ISS e ICMS, dependendo da categoria de atividade do MEI (fonte ).
2- MEI precisa fazer anualmente a Declaração do Simples Nacional a
DASN SIMEI ( Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual ); acesse: para fazer a sua declaração:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx
Atenção 31/05/2024 é o último dia para entregar a declaração anual do MEI.
3- Para o ano de 2024, referente ao ano-base 2023, o limite para a obrigatoriedade de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para todos os contribuintes, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), foi atualizado. Agora, estão obrigados a declarar o IRPF aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 durante o ano ( fonte).
Essa atualização no limite de rendimentos tributáveis representa uma mudança significativa em relação aos anos anteriores, visando ajustar a obrigatoriedade de declaração às condições econômicas atuais. Além disso, o governo anunciou um reajuste na tabela de isenção do Imposto de Renda, tornando o sistema tributário mais progressivo. Com a nova lei, estão isentos do IRPF aqueles que ganham até R$ 2.112,00 com o compromisso do governo de aumentar essa isenção progressivamente.
Os MEIs devem prestar atenção a esses limites, pois eles determinam a necessidade de declaração do IRPF, além de suas obrigações enquanto pessoa jurídica através da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Para facilitar o processo de declaração, os contribuintes podem utilizar a declaração pré-preenchida, que simplifica o preenchimento ao importar automaticamente as informações da declaração do ano anterior, reduzindo assim as chances de erro e agilizando o processo de restituição ( fonte )
Lembrando que o prazo para a entrega da declaração do IRPF 2024 vai de 15 de março até 31 de maio, e é fundamental estar atento às datas e às novas regras para evitar multas por atraso
4- Em 2024 o Micro Empreendedor Individual pôde faturar até R$ 81.000,00 por ano, sem precisar mudar o tipo de empresa, mas se exceder este valor, será necessário desenquadrar do MEI e migrar para uma empresa tipo ME, que permite faturamento maior, no entanto os tributos são outros.
Resumindo, ser uma empresa tipo MEI é um jeito de você formalizar o seu negócio e ampliar os seus clientes, com o MEI você pode emitir nota fiscal, e conseguir empréstimo a juros bem menores para financiar o seu empreendimento, mas fique esperto faça tudo direito para não ter prejuízo futuro.
Dicas para administrar a empresa MEI
Quando comprar uma ferramenta para sua empresa, pagar o aluguel do escritório ou do galpão, peça nota fiscal no seu CNPJ assim você vai poder deduzir do seu faturamento e pagar somente o imposto devido ou seja somente sobre o lucro.
O que posso lançar como despesa no MEI?
Todo Material ou ferramenta que você utiliza para sua empresa do tipo MEI funcionar pode ser lançado como despesa: Por exemplo; Ferramentas, veículos que você usa para trabalhar, roteador de internet, computador, notebook, despesas com anúncios no Google também são despesas que podem ser deduzidas do faturamento bruto.
O MEI não é obrigado emitir nota fiscal para pessoa física, mas emita recibos para todos os serviços que você prestar, com nome e CPF do proprietário, e guarde uma via para você, assim a sua empresa poderá confirmar renda quando precisar.
Limite de Faturamento do MEI em 2024
Em 2024 o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, para 2022 o Projeto de Lei 108/2021 previa o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 130.000,00 por ano em 2023, mas este valor foi elevado para R$ 144,900,00 anual . Assim se o projeto for sancionado pelo Presidente da república o MEI poderá faturar até 12.075,00 por mês, e poderá também contratar 2 funcionários que até 2023 era apenas um colaborador.
Toda empresa precisa de um website
E finalmente para aumentar a visibilidade do seu negócio você precisa ter um site para sua pequena empresa.
Saiba mais Sobre o MEI em;
MEI precisa de Contador?
Qual o valor de faturamento do MEI em 2023?
Autor: Laurival Silva é Administrador de Empresas, MBA pela Fundação Getúlio Vargas, Atua com Supply Chain, Gestão de Contratos e Suprimentos, é um entusiasta em tecnologia e Marketing Digital, Consultor de Marketing e Gestão de Pequenos e médios negócios.
